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Câmara aprova MP 936 com possibilidade de prorrogação dos acordos individuais

Atualizado: Jun 3


Fonte: Firjan A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28/05) a Medida Provisória (MP) 936, que seguirá para o Senado. A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional e depois sancionada para virar lei. Entre as novidades, está a de que o governo poderá prorrogar por decreto o período dos acordos individuais de redução de jornada de trabalho. O texto original da MP permite o acordo com os trabalhadores durante a crise causada pela pandemia, conforme pleitos trabalhistas defendidos pelo Programa Resiliência Produtiva Firjan.

 

Entre as mudanças do texto na Câmara, está a limitação do acordo individual, estabelecendo faixas salariais e de faturamento para as negociações relativas à redução de jornada e salário ou suspensão do contrato. Outro aspecto foi a permissão para o governo prorrogar o período de redução de jornada por decreto. Já a desoneração da folha de pagamentos foi prorrogada para 31/12/2021. Durante a votação, foi suprimida a exigência de assistência do sindicato laboral para homologação das rescisões de contrato de trabalho durante a pandemia.

A aplicação da ultratividade às normas coletivas durante o período de calamidade, com exceção das cláusulas de reajuste salarial, foi mantida na votação.

Foram incorporados ao texto temas que constavam na MP 905 (revogada no fim de abril, que instituía o Contrato Verde e Amarelo):

. Previsão expressa de que o auxílio-alimentação não possui natureza salarial;

. Permissão de adoção simultânea de negociação de participação nos lucros e resultados por comissão paritária ou negociação coletiva;

. Estabelecimento de múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados; 

. Aperfeiçoamento de aspectos do depósito recursal, permitindo substituição por fiança bancária ou seguro garantia. A inclusão é vista como importante medida para reduzir a onerosidade das empresas nas relações de trabalho e nos processos trabalhistas, especialmente relevantes no atual contexto de crise. Leia mais no site da Câmara dos Deputados.

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